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Ministério Público (MPSC), Tribunal de Justiça (TJSC), Tribunal de Contas (TCE-SC) e Assembleia Legislativa (Alesc) parecem não estar convencidos sobre as mudanças sofridas pela Previdência estadual com a Lei Complementar n° 662, de dezembro de 2015. Em recente reunião provocada pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), representantes dos poderes manifestaram discordância em alguns pontos, com destaque para o aumento e a maneira como é cobrada a taxa de administração, fonte de custeio do Instituto, além da extinção do Fundo Previdenciário, ação que gerou descontentamento geral e o apelo para que seja restabelecido. O consultor previdenciário da Secretaria de Estado da Fazenda, Célio Peres, representante do Executivo, ouviu as manifestações e mostrou-se favorável a uma nova rodada de estudos sobre os temas apontados. O recado da reunião foi claro: os poderes querem a volta do Fundo Previdenciário. Se o Executivo não concordar, querem autonomia e que ao menos o governo permita que mantenham a memória do Fundo em suas contas, para que não caiam todos na vala comum do Fundo Financeiro. Diante do interesse do Executivo, os representantes do MPSC, do TJSC, do TCE-SC e da Alesc mostraram-se favoráveis à abertura de uma nova rodada de estudos, que deve ser coordenada pelo presidente Hinnig. O clima, agora, é de entendimento.

(Matéria de abertura da edição de 12/Abr/2016 da Coluna Pelo Estado, distribuída para 25 diários integrados do interior de Santa Catarina, e que você lê na íntegra no site www.centraldediarios.com.br/cnr