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As propostas de reforma tributária do Senado Federal (PEC 110) e da Câmara dos Deputados (PEC 45) continuam em pauta. Têm pontos positivos, como a simplificação e a segurança jurídica, mas causam especial preocupação ao Estado de Santa Catarina - que já tem mais de 70% da sua receita comprometida por dívidas públicas.  Os tributos sobre o consumo, que atualmente incidem, na maioria dos casos, no local de origem do bem ou serviço, serão cobrados no local do destino, o que representará, a curto prazo, perda de arrecadação tributária para o Estado, há muito reconhecido por sua força e diversificação econômica.

Quem esclarece é o doutor em direito tributário e ex-conselheiro do CARF da Receita Federal, Ricardo Anderle. Ele defende que para neutralizar os impactos da alteração das regras tributárias, as propostas preveem complexas regras transitórias de repasse de receitas em valor correspondente àquelas recebidas com os tributos extintos. “É necessário que a sociedade catarinense, portanto, encare o trâmite das propostas de forma vigilante e participativa, para lutar por regras transitórias com prazos adequados, e assim evitar o agravamento da nossa crise financeira”, alertou.

(Fotolegenda da edição de 21/11/2019 da Coluna Pelo Estado, distribuída para 20 diários integrados do interior de Santa Catarina/adisc.com.br e para os portais reunidos em scportais.com.br)