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Três projetos de lei com praticamente igual teor tramitam na Assembleia Legislativa. O primeiro (0016.9/2019), de autoria do deputado Milton Hobus (PSD) e maios adiantado, foi protocolado no final de fevereiro. O segundo (0260.8/2019), com origem no gabinete do deputado Vicente Caropreso (PSDB), entrou na Casa no começo de agosto. E o terceiro (0323.6/2019), assinado pelo deputado Altair Silva (PP), começou a tramitar em meados de setembro. Os três têm como objetivo instituir programas de benefício ao cidadão que exige a emissão de nota fiscal, forma de evitar a sonegação e a evasão fiscal que prejudicam o caixa do Executivo.

A maioria dos estados brasileiros já conta com programas semelhantes. No Paraná há 2,7 milhões de pessoas cadastradas no programa. Depois de acumular pontos ao pedir nota fiscal, o consumidor participa de sorteios e pode ganhar prêmios para abater em descontos na hora de pagar o IPVA, por exemplo. Até hoje, já foi devolvido um total de R$ 1,6 bilhão aos contribuintes que fazem parte do programa. Na semana passada, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Hobus pediu a anexação do projeto de Caropreso ao seu.

Mas os parlamentares votaram contra a proposta. A estranheza de Hobus com a decisão é que, conforme o regulamento da Casa, a precedência é do primeiro projeto protocolado. Agora, as propostas seguem tramitando. Separadamente.

(Matéria de abertura da edição de 09/10/2019 da Coluna Pelo Estado, distribuída para 20 diários integrados do interior de Santa Catarina/adisc.com.br e para os portais reunidos em scportais.com.br)